TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

Pronunciamento do Dep. Estadual Eli Borges, em Palmas, no dia 02/04/13, no plenário da Assembléia Legislativa do Tocantins

O estado brasileiro é laico, portanto, a liberdade religiosa deve ser exercida na sua plenitude.

O artigo 5º da Constituição Federal deixa claro que todos são iguais perante a lei e relata em seus incisos IV e VI:

‘‘É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; ’’.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;”

A constituição Celestial, a Bíblia, deixa claro que a movimentação humana acontece dentro do LIVRE ARBÍTRIO DE DEUS, ficando a cargo do indivíduo o caminho a escolher, arcando com as suas consequências.

Como cristão, assisto preocupado a movimentação do grupo ativista LGBT, que busca a aprovação do PL 122, e se opõe a qualquer cristão que conquiste democraticamente determinados espaços, como é o caso recente do Pastor e Deputado Federal Marcos Feliciano, que pelo voto, conquistou a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional.

O que querem com o PL 122?

A busca de um grupo social superior, com direito a criticar e não ser criticado, isto fica claro nas posições do Excelentíssimo Dep. Federal Jean Wyllhis: ‘ Os Cristãos são doentes, homofóbicos, preconceituosos, violentos, ignorantes e fanáticos’.

Vejam o que propõe o PL 122:

Art. 2º – Define os crimes resultantes de discriminação, preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Art. 8º – A impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividades em locais públicos ou privados abertos ao público em virtude das características previstas no Art. 1º desta lei;

Pena: de 2 a 5 anos.

Art. 4º – A praticar o empregador ou seu preposto atos de dispensa direta ou indireta;

Pena: Reclusão de 2 a 5 anos.

Art. 16º

§ 5º – O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta constrangedora, intimidatória ou vexatória de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica.

Cada cidadão deve fazer a sua opção sexual, porém permaneço com a Bíblia, livro milenar, a sagrada palavra de Deus, que através de seus fundamentos, deixa claro que Deus criou o homem e a mulher e, é neste contexto que deve acontecer a realização íntima, quem o faz de outra forma tem o meu respeito, mas não o meu apoio. Qualquer cristão, mesmo ameaçado, se sentirá no dever de mostrar um novo caminho, o da palavra de Deus.

Nunca soube de qualquer evangélico que tenha feito agressão física ou matado algum homossexual, pelo contrário, mesmo discordando de suas práticas, oferecemos o apoio psicológico, social e cristão. Nunca assisti a qualquer debate que diminua os seus direitos constitucionais, visto que todos somos indivíduos iguais perante a Lei Maior. Qualquer evangélico ou católico praticante sabe que todos já têm garantido os direitos da constituição cidadã, que são: moradia, saúde, educação, segurança e, sobretudo, o direito de ir e vir.

Nós, evangélicos, não somos HOMOFÓBICOS – homofobia é doença psicomática, que leva um indivíduo a ter ódio, repulsa e eventualmente praticar agressões – somos amantes da Bíblia e não doentes, preconceituosos, violentos e fanáticos. Amamos a Palavra de Deus e somos portadores das boas novas do CRISTO REDIVIVO. Uma Igreja rendida aos preceitos de Deus não tem na violência a sua prática, mas sim no amor ao próximo e no desejo de restaurá-lo à razão maior de sua existência.

O povo evangélico e os católicos praticantes, não podem pagar a conta de certas agressões físicas ou mortes que tanto pregam por aí. Não conheço qualquer episódio nesse sentido feito por um cristão autêntico. Sou radicalmente contra agressão, no entanto os princípios bíblicos continuarão sendo enfatizados, e isto de fato, não é discriminar.

Em qualquer tempo da história o ‘modos vivendi’ da sociedade foi debatido.

Não podemos criminalizar a opinião, calar o contraditório. Amordaçar a voz das Igrejas que se levantam contra as drogas, defende a família e ajuda a custo zero o Governo a recuperar pessoas, é ausência de visão democrática. Não somos nós que estamos atacando, não fomos nos que propomos o PL 122, o kit gay. Estamos apenas nos defendendo, ou defendendo um irmão que está sendo atacado. O Brasil é um pais conservador. Porque o Pr. Marcos Feliciano não pode presidir a Comissão de Direitos Humanos?

Insisto, sempre fomos criticados e nem por isso estamos propondo projetos de lei visando colocar pessoas na cadeia. O direito de discordar do PL 122 é legítimo, é minha opinião, fruto da minha convicção cidadã e religiosa. Os excessos já estão fundamentados no CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Com relação ao Pr. Marcos Feliciano, é Deputado Federal com mais de 200 mil votos, conquista que o credenciou a postular a comissão de direitos humanos do Congresso Nacional, foi à luta e a conquistou no voto, isto é democracia, resultado de sufrágio universal, respeitá-lo é dar demonstração de civilidade.

Quantos levantes são feitos contra ele, porventura isto não é discriminação?

Que busca é essa que não respeita a conquista que nasce do voto?

O Brasil precisa acontecer dentro de uma visão legal. As pessoas votam e são votadas e a maioria vence, discordar disto em um nível decente é normal, mas fazê-lo colocando em cheque a instituição religiosa, a história, a honra e a família de uma pessoa, é uma afronta a democracia.

O Brasil não pode ter um seguimento social superior, com direitos de fazer o que fazem com o Pr. Marcos Feliciano e ao mesmo tempo com direitos garantidos pelo PL 122 que, se aprovado, não poderão ser criticados no mesmo nível. Em trocadilho, o que estão querendo é simples: “Posso criticar, posso discriminar, porém, não podem nos criticar e nos discriminar, senão os colocaremos na cadeia’’.

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, E RESPEITEM A CONQUISTA DEMOCRÁTICA”.

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